Conselhos Municipais de Políticas Públicas

A existência dos Conselhos torna o Município mais próximo e conhecedor das necessidades e discussões da sociedade. Belo Horizontes conta, atualmente, com 24 Conselhos de Políticas Públicas, que podem se fortalecer, permanentemente, à medida  que a sociedade estiver próxima e consciente da necessidade e da importância desses espaços de deliberação. Os conselhos são experiências de inovação institucional que promovem a ampliação dos espaços de deliberação nas políticas públicas, sendo mais do que expressão e mecanismo de mobilização social. Eles acenam para uma nova forma de prestação de contas do poder público à sociedade, atuando como instrumentos de accountability societal. Os conselhos possibilitam a inclusão de tópicos na agenda pública, controlando seu desenvolvimento e monitorando processos de implementação de políticas e direitos. Sua composição envolvendo representantes do governo e da sociedade civil demarca um equilíbrio de atuação que favorece a participação e o controle social, além da transparência na ação pública.

Pode-se dizer, então, que entende-se por conselho de políticas públicas um novo espaço de participação da sociedade em sua relação com o Estado, que propicia o acesso da população e dos movimentos sociais aos processos de tomada de decisão nas políticas públicas. Tais conselhos têm o desafio de constituir espaço democrático destinado a alcançar três objetivos essenciais: promover a construção da cidadania e a educação política; viabilizar a identificação e captação permanente das demandas da sociedade; e exercer controle social sobre o governo.

Os conselhos estruturam-se por um colegiado institucionalizado, composto de representantes do governo e da sociedade civil, designados democraticamente, sendo responsável pela gestão de uma determinada política pública. Cumpre ressaltar que estes conselhos são de  caráter consultivo, deliberativo e/ou de controle, sendo oriundos de legislação federal, estadual ou municipal. Eles podem estar ligados às políticas publicas mais estruturadas ou caracterizadas em sistemas nacionais, como também ser de iniciativa de governos locais. Alguns deles são previstos em legislação nacional, tendo ou não caráter obrigatório, e são considerados parte integrante do sistema federal, com atribuições legalmente estabelecidas no plano da formulação e implementação das políticas na respectiva área governamental. Finalmente, os conselhos de políticas públicas são também concebidos como fóruns públicos de captação de demandas e pactuação de interesses específicos dos diversos grupos sociais e como forma de ampliar a participação de segmentos com menos acesso ao aparelho de Estado.

 

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O que é ser conselheiro?

Conselheiros são atores sociais representantes do Governo e da Sociedade Civil Organizada (ONGs, associações, sindicatos, dentre outros como Usuários do Sistema – exemplo usuários do SUS ou estudantes), definidos pela Lei de Criação de cada Conselho, que retratam e defendem os valores e interesses de um determinado grupo. Esses atores, que trabalham voluntariamente, devem conhecer a demanda e a necessidade desse grupo, tendo como principal desafio a construção de uma representação democrática, visível, transparente e que corresponda, de fato, aos anseios dos segmentos representados.

Os conselheiros devem garantir a execução, o monitoramento, a avaliação, a formulação e o redirecionamento das políticas públicas, quando necessário. Como forma de alcançar os objetivos dos conselhos, os conselheiros devem conhecer e acompanhar o desenvolvimento da política que representam, buscar entendimento entre os pares, saber exatamente o seu papel e como prestar contas de sua participação à secretaria que ele representa ou à entidade a que está ligado. É primordial que os conselheiros estejam sempre atentos à agenda de reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho ou de outras instâncias de discussão.

PBH

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