Legislação

Em 10 de novembro de 2011, entrou em vigor o Decreto 14.639/11, que institui normais gerais mínimas de funcionamento para todos os Conselhos Municipais de Políticas Públicas de Belo Horizonte. Para os efeitos do decreto, considera-se conselho de política pública todo órgão colegiado criado pelo Município, de caráter consultivo ou deliberativo, que tenha por finalidade servir de instrumento para a garantia da participação popular, do controle social e da gestão democrática das políticas e dos serviços públicos, tendo como base o planejamento e o acompanhamento da execução das ações.

 

DECRETO 14.639/11