Plano Diretor

O Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei 7165/96, com normas estabelecidas pela Lei 7166/96 e posteriormente alterado pelas Leis 8137/2000 e 9959/2010, estabelece diretrizes para a ocupação da cidade. Lei municipal obrigatória para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, o documento identifica e analisa as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades. O conjunto de regras determina o que pode e o que não pode ser feito em cada parte de cidade.
 
Obrigatoriamente participativo, o Plano Diretor deve ser elaborado pelas prefeituras em conjunto com vereadores e representantes da sociedade, por meio de conselhos gestores, traçando as diretrizes de um município para áreas básicas, como ocupação do solo, habitação, meio ambiente e prioridades de investimentos econômicos e sociais. O Plano Diretor deve, portanto, ser discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito. O resultado, formalizado como Lei Municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo.
 
O Plano Diretor Municipal é um instrumento de:
  • Planejamento Territorial;
  • Gestão Democrática;
  • Desenvolvimento Socioeconômico.