Lei de Acesso à Informação

Publicado em 20 de junho de 2012.

Com a aprovação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.

A Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra, e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

A Lei entrou em vigor em 16 de maio de 2012, e o  Município de Belo Horizonte regulamentou-a  com a publicação do Decreto Municipal nº 14.906, de 15 de maio de 2012, demonstrando o compromisso da Prefeitura com a transparência e a implementação da Lei.

Cartilha Lei de Acesso à Informação