Transparência

Acesso à informação e controle social

De acordo com a Lei 10.101, que criou a Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, a SMAGC é responsável por planejar e coordenar a implantação das políticas de participação popular em Belo Horizonte. Cabe à secretaria fomentar o habitual envolvimento dos cidadãos nos processos de tomada de decisão, na definição de metas e objetivos do poder público municipal, na resolução de problemas da cidade e no acesso ás informações da Administração Pública.

A transparência é, portanto, um dos pilares do modelo de democracia participativa adotado em Belo Horizonte nos últimos anos. Não há como, afinal, o cidadão praticar o controle social se não tiver amplo acesso a dados, ações e informações referentes ao trabalho realizado pelo poder público. O Portal da Transparência e Acesso à Informação foi a vida escolhida pela Prefeitura para a divulgação das informações, exigência da Lei Nacional de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 2012 e, no mesmo ano, foi regulamentada em âmbito municipal.

Por meio da plataforma, sob responsabilidade da Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, o poder público municipal torna públicas as informações referentes às despesas, receitas e demais atividades financeiras ligadas às administrações direta e indireta. O Portal da Transparência é, portanto, mais um importante mecanismo oferecido pela Prefeitura para que o cidadão participe da gestão municipal, acompanhando, neste caso, as contas públicas.

 

Acesse o Portal Transparência e Acesso à Informação da PBH.

 

PBH

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